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19 de Agosto de 2019

A prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado frente a responsabilidade com o alimentando

Antonia Cristina Viiera, Dirigente do Serviço Público
há 2 anos

Antonia Cristina Vieira

Ariene Ramos V. Silva

Euzania Santos

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar a prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado, quando se fala em adimplemento da obrigação. Será para tanto analisado o Código processual civil brasileiro, doutrinas e jurisprudências atuais.

Palavras chaves: Alimentos- Inadimplemento- Prisão civil- Regime - Ineficácia

Introdução:

Atualmente em nosso ordenamento jurídico, a prisão civil, somente é licita se por causa do inadimplemento injustificado do débito alimentar. Tal instituto se encontra alicerçado pelo código de processo civil em seu artigo 528, parágrafo 3º bem como também pela constituição federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Assim tem-se que inadimplido o débito sem justificativa, o devedor será submetido a prisão, forçando-o a adimplir com a obrigação.

Sem se adentrar no mérito de a prisão ser o último recurso e de que no caso dos alimentos, não tem caráter punitivo mas de forçar ao pagamento, depara-se com um grave problema quando se fala em prisão por alimentos: O tipo de regime.

Pela simples leitura do artigo 528 do Código de Processo Civil, já se tem uma ideia de como é contraditório a afirmação de que a pessoa em regime fechado, continuará a adimplir com as prestações vincendas. O fato de já estar preso, deveria ser justificativa o bastante para não se conseguir pagar o débito. O caráter não é punitivo, mas a realidade é que só funciona a parte da punição uma vez que torna mais difícil quando não impossível o pagamento.

O artigo presente propõe-se a discutir a ineficácia de tal regime e buscara uma solução que melhor atenda ao interesse de quem importa; o alimentado. E ainda coloca em pauta julgados das instâncias superiores acerca do tema.

1- A obrigação de prestar alimentos

De acordo com Daniela Rosário Rodrigues, 2007, a regulação quanto ao direito de alimentos decorre da previsão do art. III, da CF, ao garantir entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana.

A finalidade da prestação alimentícia é a garantia de subsistência àquele que não pode, pelo seu trabalho ou condição, (incapacidade decorrente de idade ou outra causa), prove-la. Visa assim, permitir a sobrevivência e a dignidade de uma pessoa- (RODRIGUES 2007, p. 125)

Na relação jurídica dos alimentos, alguns requisitos devem estar presentes e de acordo com a mesma autora acima citada, são eles:

1 –Vinculo de direito de família: casamento, união estável, filiação ou parentesco.

2-Necessidade do alimentando: Consiste na impossibilidade de prover o seu próprio sustento pelo próprio trabalho ou patrimônio que tenha.

3-Possibilidade do alimentante- a prestação de alimentos exige que seja possível ao seu devedor prestar aquilo que é pedido pelo devedor.]

4- Proporcionalidade: Corresponde a justa equivalência entre aquilo que um necessita e aquilo que o outro pode prestar. ((RODRIGUES, 2007 p.128/133)

Pode-se perceber dos requisitos definidos que a obrigação alimentar deve respeitar a tríade, necessidade, possibilidade e proporcionalidade. E é justamente nos dois últimos requisitos que reside a dúvida acerca da eficácia do regime fechado quando se fala de prisão por alimentos.

Não se pode pensar que alguém que já esteja preso, continue detendo a possibilidade de pagamento e ainda o pior, as prestações vencidas fatalmente ensejarão uma nova prisão por alimentos. Seria como estar ajudando o devedor a ser mais devedor ainda.

2- A prisão civil por alimentos

Em caso de pagamento injustificado da pensão alimentícia, uma das formas de coerção é a prisão. Tal medida coercitiva encontra respaldo no artigo 528 do CPC in verbis;

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.(grifos nossos)

O artigo supracitado deixa claro que o regime a ser adotado pelo julgador quando da imposição da prisão, deve ser o fechado e não há opção por outro regime ainda que se analisado caso a caso, mais benéfico para o alimentando, exceto em alguns casos específicos como o do idoso, com base na dignidade da pessoa humana. Afinal o que se busca é o pagamento ou a punição?

Alguns julgados têm entendimentos diversos acerca do tema com abaixo relacionados:

O Tribunal de Justiça de São Paulo, tem entendido que a prisão não comporta o regime albergue: "Incabível prisão -albergue em caso de prisão civil do devedor de pensão alimentícia, pois só a prisão penal enseja aquele benefício, a exemplo do artigo 30, §§ 5º e do CP".

Já o tribunal de justiça do RS, teve entendimento diferente:

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047166970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE. Somente o pagamento integral do débito é que tem o condão de afastar a prisão civil. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70047166970, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051388924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE. Somente o pagamento integral do débito é que tem o condão de afastar a prisão civil. REGIME DA SEGREGAÇÃO. Se comprovado o exercício de atividade remunerada, prioriza-se a prisão civil pelo regime aberto, viabilizando-se, de tal modo, o pagamento da dívida alimentar. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXARAM O REGIME ABERTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051388924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/11/2012)(grifos nossos)

Nesse sentido, o entendimento do STF (apud CAHALI, 2002, p.1076):

Não é possível o cumprimento de prisão civil em regime domiciliar. Não se confunde a prisão civil com a custódia decorrente de condenação criminal. Não se aplica, também, à prisão civil o regime de prisão albergue. Caráter constritivo da prisão civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que se concede, entretanto, em parte, o "habeas-corpus", para que se assegure ao paciente o cumprimento da prisão civil em cela separada de cadeia pública.

3-O binômio possibilidade –proporcionalidade e a incoerência com o regime fechado

Não se pode olvidar que os alimentos devem atender a necessidade do alimentando, mas também deve se amoldar a possibilidade do alimentante. Não se pode falar de um requisito sem se atentar ao outro. De acordo com Gomes (2002, p. 427):

Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode prove-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão-somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada.

A realidade é que sendo os alimentos uma necessidade do ser humano, não se pode impossibilitar quem os vai prover de conseguir esse intento. E a prisão civil em regime fechado, nada mais é que um grande obstáculo para quem vai pagar e principalmente para quem vai receber os alimentos.

Como pode-se perceber não é possível em um mesmo caso se falar de regime fechado e capacidade. É quase um anacronismo, vez que uma vez preso não haverá possibilidade alguma de continuar a pagar aos alimentos.

Dessa forma, estando o inadimplente trabalhando mais eficaz seria o regime semiaberto. Se o que se busca é a efetivação do pagamento do débito, não faz sentido que a função punitiva fale mais alto. Na realidade é como se o Estado estivesse obrigando o devedor a produzir provas contra si mesmo, uma vez que estando preso, fatalmente deverá mais e mais.

Se a possibilidade é um dos requisitos essenciais do dever de alimentar, esse requisito é completamente desrespeitado ao se impor o regime fechado ao inadimplente. O que deveria haver é nos casos em que o executado empregado estivesse, pudesse trabalhar durante o dia e se recolher a noite a prisão. No entanto sabe-se que na realidade do nosso país, são raras as prisões em regime albergue, mas esse de fato seria o mais logico a ser aplicado a essa situação.

Referências

BRASIL. Constituição, 1988. Disponível em acesso em 20/04/2017.

BRASIL, LEINº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em 16/05/2017.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 5º vol. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007

GOMES, Orlando. Direito de Família. 14 ed. Rio de janeiro: Forense, 2002

RODRIGUES, Daniela Rosário, Direito Civil: direito de família e sucessões-São Paulo:Rideel, 2007

TJMG, Habeas corpus cível: Disponível em https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119740667/habeas-corpus-civel-hc-10000140046160000-mg Acesso em 15/05/2017

1 Comentário

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Acho realmente a prisão civil ineficaz quando se trata da pensão alimenticia , especialmete se o devedor tiver vinculo empregatício . continuar lendo